Magistrados e membros do Ministério Público entregaram à ministra Cármen Lúcia documento contra a aprovação de dispositivo em projeto de lei que classifica como crime de abuso de autoridade determinadas ações de juízes e promotores.

Segundo a peça acusatória, o senador teria desviado parte da verba de representação parlamentar, cuja finalidade é a de custear despesas no exercício do mandato, para pagar pensão alimentícia de filha.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (1º), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Plenário fixa prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS.