Decisão do ministro Luís Roberto Barroso declara nulidade de resolução do TRT-13, por ausência de previsão legal para correção monetária aplicada ao caso.

Decisão da ministra Rosa Weber, a ser submetida a referendo do Plenário, considera que, num exame inicial, a ação demonstra violação ao artigo 168 da Constituição, que determina os repasses.