Ao julgar caso de MG, Plenário conclui que não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para STJ julgar governador de estado, por crime comum.

A portaria nomeando os integrantes da comissão foi assinada hoje (3) pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, e será publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de amanhã.

Por maioria, o colegiado considerou que não subsistem as razões que fundamentaram a custódia cautelar e que sua manutenção resultaria em execução antecipada da pena, após condenação em primeira instância, sujeita a apelação.