O ministro Dias Toffoli (relator) afirmou não haver na investigação a presença de indícios minimamente concretos de práticas criminosas cometidas por parlamentar a justificar o encaminhamento do processo ao STF.

A decisão da Segunda Turma tem como objetivo evitar prejuízo aos sentenciados, que poderiam cumprir penas eventualmente superiores e em regimes diferentes dos fixados na condenação.

Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que entendeu que a diligência foi determinada por juiz de primeira instância sem autorização do Supremo.