O STF reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do INSS concedidos entre 5/10/1988 e 5/4/1991 não estão excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas ECs.

Decisão do TJ-RJ, suspensa por liminar, concluiu que lei municipal teria criado distorção entre servidores municipais com funções e cargas horárias idênticas, contrariando o princípio constitucional da isonomia.

Plenário analisa recurso, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.