No julgamento concluído em junho, o ministro acompanhou entendimento majoritário, segundo o qual o emprego da medida representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.

Ação questiona a Medida Provisória (MP) 841/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto de arrecadação das loterias.

Em análise preliminar de ADPF, o ministro Dias Toffoli destacou que a Constituição atribui à União a edição de normas gerais do sistema nacional de educação.