Na ADI 5865, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil questiona regra da Lei 13.467/2017 que torna facultativa a contribuição sindical. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin, relator dos outras ADIs sobre a matéria.

A presidente do STF rejeitou pedido de liminar por meio do qual a defesa do fazendeiro Adriano Chafik Luedy, condenado a 115 anos de reclusão por chacina ocorrida em Felisburgo (MG), buscava suspender a execução provisória de sua pena.

Na ação, o governador Ricardo Coutinho questionando decisão que, visando garantir o pagamento de honorários advocatícios, determinou o bloqueio de valores oriundos de convênios e repasses voltados a políticas públicas.

Decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes veda que o TCU afaste a incidência da legislação que trata da parcela, na análise de aposentarias e pensões submetidas à sua apreciação.

No exercício da Presidência da República, Maia afirmou que as pautas devem ser construídas de forma harmônica entre os dois poderes “e assim tem sido feito e assim será feito nessas duas votações que devem ocorrer no início do ano”, disse.

O PSB alega a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis.

A ministra Cármen Lúcia negou pedido da PF para transferir Gonzalez-Valencia para o sistema prisional do Ceará. Preso na Superintendência Regional da Polícia Federal por ordem do STF, o mexicano é acusado nos Estados Unidos de tráfico internacional de drogas.