Diante da complexidade da matéria, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, solicitou às partes envolvidas que se manifestem nos autos quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação para buscar uma decisão de consenso para o litígio.

A organização criminosa envolvia fiscais e auditores da receita federal e da estadual do Rio de Janeiro em fraudes contra o fisco fluminense.

Para o ministro Edson Fachin, relator do caso, a defesa busca rever o acervo de provas para tentar modificar a condenação aplicada, o que não é possível por meio do recurso de embargos de declaração.

Confira a pauta de julgamentos das sessões desta quarta-feira (24). Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Na sessão desta terça-feira, no julgamento de recurso, foi mantida a decisão do relator, ministro Celso de Mello, que aplicou jurisprudência do STF no sentido de que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) foi considerada não recepcionada pela Constituição Federal de 1988.