A matéria, com repercussão geral reconhecida, é objeto do recurso interposto pela União contra acordão que julgou incabível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello citou a Declaração de Chapultepec, que representa “valiosíssima” carta de princípios e afirma que uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade

A audiência foi designada pelo ministro Edson Fachin, relator da ação que questiona a ampliação da reserva indígena em Santa Catarina. Após a apresentação de propostas, o ministro concedeu prazo de 15 dias para a juntada de documentos e manifestação acerca dos pontos debatidos.

De acordo com o ministro Roberto Barroso, relator, o pedido de revisão da dosimetria da pena não pode ser analisado por meio do habeas corpus, pois a questão demanda a análise de fatos e provas.

Ao acolher pedido do Estado de Mato Grosso, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, destacou que a manutenção da decisão poderia representar violação à ordem pública, com o comprometimento do “tênue” equilíbrio orçamentário obtido pelo ente federado.