Ao acolher pedido do Estado de Mato Grosso, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, destacou que a manutenção da decisão poderia representar violação à ordem pública, com o comprometimento do “tênue” equilíbrio orçamentário obtido pelo ente federado.

A matéria, que teve repercussão geral reconhecida, é objeto de recurso extraordinário de relatoria do ministro Marco Aurélio. O mérito será julgado posteriormente pelo Plenário da Corte.

Segundo o relator do habeas corpus, ministro Edson Fachin, a situação dos autos não revela hipótese manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo nem é caso de flagrante hipótese de constrangimento ilegal.