Em decisão majoritária, o colegiado assegurou o direito ao acusado, que precisa de vigilância médica constante de longo prazo em razão de seu estado de saúde.

A Segunda Turma seguiu, por unanimidade, o voto do relator do inquérito, ministro Edson Fachin, no sentido de ausência de justa causa para a abertura de ação penal.

O ministro Dias Toffoli determinou que o ex-promotor de Justiça seja submetido a regular julgamento pelo Tribunal do Júri do local onde praticados os delitos.

O ministro Dias Toffoli verificou que a existência da condição de inelegibilidade decorrente da cassação do mandato de senador, caso não fosse suspensa, impediria Demóstenes de postular sua candidatura.

A audiência convocada pela relatora da ADPF 442, ministra Rosa Weber, permite a abertura de espaço para participação da sociedade civil, de forma a trazer elementos para subsidiar o julgamento da matéria.

O ministro Luiz Fux, relator, verificou que o ato do TRT-2 desrespeitou decisão do STF sobre a matéria. Ele também determinou o envio do processo para a Justiça Federal, que tem competência para julgar a causa.