Decisão do ministro Edson Fachin impede a União de bloquear as contas do Tesouro estadual em decorrência de pendências relativas à repactuação da dívida de Pernambuco.

O ministro Alexandre de Moraes explicou que a jurisprudência do STF considera inviável o trancamento de ação penal diante da superveniência de sentença penal condenatória.

O ministro Edson Fachin manteve no STF apenas a investigação de parlamentares. Com relação aos denunciados sem foro na Corte, os autos irão para as instâncias competentes.

Acusado foi denunciado com outros integrantes de torcida organizada por violência durante o trajeto de ida a um jogo do Palmeiras contra o Corinthians, em abril de 2016, em São Paulo.

Governador do estado alega que a norma invade competência constitucional da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica.

Segundo o ministro, as alegações trazidas pela defesa devem ser submetidas à deliberação da Segunda Turma do STF, que concedeu habeas corpus em maio do ano passado a José Dirceu.

Relator destaca que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de danos morais e materiais.