7 anos atrás

STF declara inconstitucional norma que proibia prorrogação de interceptações telefônicas durante plantão judiciário

O entendimento da maioria dos ministros foi o de que a limitação imposta pela resolução configura interferência na legislação processual e na atividade do magistrado, além de carecer de razoabilidade. Toda a resolução foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

26/04/2018 18:35
7 anos atrás

Ministro julga prejudicada ADI sobre medida provisória que cancelou reajuste de servidores

A ação contestava a Medida Provisória (MP) 805/2017, que perdeu sua eficácia no último dia 8 por não ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional.

26/04/2018 17:55
7 anos atrás

Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (26)

A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

26/04/2018 09:55
7 anos atrás

STF julga constitucional resolução sobre utilização das interceptações telefônicas pelos membros do MP

Maioria considerou que a resolução se baseia na lei e, portanto, o CNMP não exorbitou do poder regulamentador que lhe foi atribuído pela Constituição Federal.

25/04/2018 19:35
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