Relator destacou que a mera circunstância de a condenada ser reincidente não basta, por si só, para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância, conforme entendimento do Plenário.

Legislação prevê que o Estado requerente tem prazo de 60 dias, a partir da comunicação, para retirar o extraditando do território nacional. Se não o fizer, o extraditando deverá ser posto em liberdade.

Recurso com repercussão geral a ser julgado pelo STF discute decisão do TRF-5 que vedou aumento, autorizado pela Anatel, superior a 20% nas tarifas de telefonia.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, falou sobre as transmissões da TV Justiça, explicou a estrutura da Justiça brasileira, o papel de cada um dos seus ramos e destacou a importância do Ministério Público.

Em razão da relevância do tema e considerando o transcurso de um quarto do ano do orçamento, o relator da ADI, ministro Dias Toffoli, adotou o rito abreviado na tramitação.