O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, assinalou que atos que dizem respeito apenas ao Legislativo têm fundamentação política e não estão sujeitos a controle do Judiciário.

Ao deferir liminar na ADPF 638, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que medidas que suprimam a autonomia das Defensorias estaduais violam a Constituição Federal.

Para o ministro Roberto Barroso, a Câmara Municipal, ao aplicar seu regimento interno para rejeitar a denúncia, violou a jurisprudência do STF.

Para o ministro Barroso, o não enfrentamento de questões de gênero nas escolas contribui para a perpetuação do estigma e do preconceito.