RE com repercussão geral reconhecida, a ser julgado pelo Plenário, alega que o valor nominal de reajuste é maior para beneficiários da regra geral do que a específica, para aposentadorias de um salário mínimo.

Plenário analisa em conjunto duas ações sobre o tema. O julgamento deverá ser retomado na sessão plenária da próxima quarta-feira (30), a partir das 14h.

A decisão em recurso com repercussão geral deve impactar pelo menos 2,5 mil casos semelhantes suspensos na instância de origem.

Após o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela inconstitucionalidade da norma, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Norma questionada impõe limite máximo de 180 dias para vigência da prisão de natureza provisória, o que, conforme a AMB, autora da ação, invade competência legislativa da União.