Por maioria, o Plenário entendeu que as guardas municipais não integram o conjunto de órgãos de segurança pública relacionados nos artigos 144, incisos I a V, da Constituição Federal, e, portanto, não se estende a elas a aposentadoria especial.

A medalha e o diploma foram entregues à presidente do STF pela defensora pública-geral do estado, Christiane Neves Procópio Malard.

A decisão foi tomada no julgamento de recursos das defesas dos três réus. Foram rejeitadas a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão executória e a pretensão do senador de reduzir a multa aplicada.

A AP 1003 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República em decorrência de fatos investigados na Operação Lava-Jato. A decisão do colegiado também absolve o ex-ministro Paulo Bernardo, marido da senadora.