Segundo o ministro Ricardo Lewandowski (relator), o pedido do Sinpol-DF não encontra suporte na Súmula Vinculante (SV) 39, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre vencimentos da categoria.

O ministro Luiz Fux deferiu liminar para suspender acórdão do tribunal paulista que teria desrespeitado a Súmula Vinculante 10, que trata da cláusula de reserva de plenário

Parceria entre o STF e a Editora Maurício de Sousa vai distribuir 400 mil gibis em escolas públicas de todo o país. De forma lúdica a publicação trata de temas sérios como direitos e garantias individuais e a estrutura do Poder Judiciário.

O expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo serão das 13h30 às 19h.

Em decisão unânime, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual os dispositivos violam as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação.