A decisão da Segunda Turma tem como objetivo evitar prejuízo aos sentenciados, que poderiam cumprir penas eventualmente superiores e em regimes diferentes dos fixados na condenação.

Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que entendeu que a diligência foi determinada por juiz de primeira instância sem autorização do Supremo.

A Segunda Turma do STF, por maioria, concedeu HC em favor do deputado estadual de SP. Segundo o entendimento do colegiado, a denúncia foi foi baseada apenas no depoimento de um colaborador.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (27), às 9h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Fica mantida a sessão ordinária, às 14h.

O ministro Dias Toffoli verificou a plausibilidade da alegação de defesa do ex-ministro dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues, no sentido da incompetência da Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ) para julgar o caso.