Segundo o autor da ação, o partido Podemos, a norma estadual, ao criar regra sobre relação jurídica de depósito judicial, invade competência privativa da União para legislar sobre direto civil e processual civil.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, verificou que o caso não apresenta urgência que autoriza a atuação da Presidência durante as férias coletivas de julho. O pedido de liminar será examinado pelo relator.

Pela manhã, ministros analisam ações que questionam a submissão de demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia. À tarde, a pauta trata da idade mínima para a matrícula de alunos no ensino infantil e fundamental.

A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5977, ajuizada pelo PTB e distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

Nas duas ADIs, os relatores aplicaram o rito abreviado, que autoriza o julgamento pelo Plenário diretamente no mérito, e requisitaram informações às autoridades envolvidas.

Convocada pela ministra Rosa Weber, audiência contará com a participação de especialistas que representam mais de 20 entidades para debater o tema.