Por maioria, Plenário concluiu que a norma que exige contratação de funcionário específico para empacotamento usurpa a competência privativa da União para dispor sobre direito do trabalho e direito comercial.

Documento assinado entre CNJ e Ministério da Segurança Pública formaliza o repasse de R$ 20 milhões para o fortalecimento de políticas de alternativas penais e monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Entre as inovações da chamada Reforma do Judiciário está a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do instituto da Repercussão Geral.

“Já temos feito testes no Projeto Victor, de inteligência artificial, que identifica os casos de recursos extraordinários ou de agravo em recursos extraordinários com acuidade de 85%”, afirmou o ministro Dias Toffoli, durante painel do I Seminário de Processo Civil da Ajufe e do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), realizado em Brasília.

Por unanimidade, foi negado provimento a recurso e cassada a medida cautelar anteriormente concedida pelo TSE. Ministros determinaram a comunicação imediata da decisão à Câmara Municipal de Guamaré e à Justiça Eleitoral do RN.