Reformada decisão do STM sobre competência para julgar crime envolvendo militares em evento particular
O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso, verificou que a decisão do STM estava em desacordo a jurisprudência do Supremo sobre a matéria.
Cassada liminar do CNMP que determinava apresentação de nova proposta orçamentária do MPU
O ministro Luiz Fux, relator do MS 35955, considerou plausível a tese de que não cabe ao CNMP sindicar os atos da procuradora-geral da República praticados dentro de suas prerrogativas constitucionais.
Ministra Cármen Lúcia anuncia início de funcionamento do Projeto Victor, de inteligência artificial
Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília, projeto utiliza robô para ler e identificar recursos extraordinários vinculados a temas de repercussão geral.
Deputada Professora Dorinha é absolvida da acusação de dispensa ilegal de licitação
PGR questiona ato do CNMP que determinou apresentação de nova proposta orçamentária do MPU
STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
Ministro nega suspensão de ação penal em curso contra conselheiro do TCE-RR
Governador do RJ questiona aumento para servidores do Judiciário e MP estaduais
Segundo o governador, aumento contraria o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes e o da responsabilidade fiscal.
Terceirização de atividade-fim e ensino domiciliar estão na pauta do STF desta quinta-feira (30)
Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (30), às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
