Em discussão está o tratamento tributário conferido pelo município de São Paulo a prestadores de serviços estabelecidos fora da capital, cujo fato gerador do ISS encontra-se submetido à competência tributária de outra municipalidade.

O ministro Gilmar Mendes, relator, observou que a temática relacionada à liberdade de imprensa é ampla e que nem toda decisão judicial sobre o tema encontrará resposta do STF no decidido na ADPF 130, quando o Plenário declarou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição de 1988.

O ministro Ricardo Lewandowski (relator) entendeu que o pedido não está amparado pela decisão do Supremo na ADI 5525, uma vez que o acórdão não abordou o direito de candidato cassado permanecer no cargo, no caso de realização de eleições suplementares.

O ministro Roberto Barroso negou recurso da defesa de homem acusado de matar a ex-mulher, em novembro do ano passado, em São Gonçalo do Amarante (RN), na região metropolitana de Natal.

O presidente do STF afastou parte de decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RR) que determinou bloqueio de contas do Estado de Roraima em caso de não repasse do duodécimo devido ao Tribunal de Contas estadual.

Até o momento, há seis votos no sentido da improcedência da ação, julgando válido o decreto, e dois votos pela procedência parcial da ADI apresentada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O ministro Ricardo Lewandowski também determinou a realização de perícia para esclarecer se houve descumprimento contratual por parte da União em decorrência do insucesso na privatização da CEAL nos últimos anos.