No julgamento conjunto da ADI 3150 e de questão de ordem na AP 470, os ministros entenderam que, por ter natureza de sanção penal, a competência da Fazenda Pública para executar as multas se limita aos casos de inércia do MP.

Na decisão, proferida no exame de medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 36150, o ministro Roberto Barroso considerou plausível a alegação do Inep de que os dados são sigilosos.