Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a ordem de abate contraria liminar que determinou a suspensão nacional de decisões que autorizem o sacrifício de animais apreendidos em situação de maus tratos.

Colegiado apontou quebra da imparcialidade na atuação do então juiz Sérgio Moro por participação na produção da prova.

Por maioria de votos, a 2ª Turma do STF deferiu recurso interposto pela defesa do ex-presidente contra decisão do relator, ministro Edson Fachin.

A sessão plenária por videoconferência está marcada para as 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Com o empate dos votos, situação em que prevalece decisão mais favorável ao réu, a Turma deu provimento a recurso para revogar o afastamento cautelar.

Diante de empate na votação, prevaleceu, em observância ao Regimento Interno do STF, a decisão mais favorável aos réus.

O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem.

Segundo o ministro Roberto Barroso, a emenda à Constituição do Ceará é contrária às normas constitucionais federais sobre a matéria.

Segundo o Plenário, o dispositivo que atribui apenas ao farmacêutico a responsabilidade técnica é constitucional.