STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a desvinculação de receitas da União não alcança a repartição federativa de receitas fiscais entre a União e os demais entes subnacionais.
Ministro declara válida comissão de impeachment de Wilson Witzel
Para o ministro Alexandre de Moraes, o ato de composição da comissão especial da Alerj está de acordo com a Constituição Federal e com a legislação federal sobre o tema.
Ministro Dias Toffoli encerra visitas institucionais em reunião com magistrados do Amazonas
Com o evento de hoje, o presidente do STF e do CNJ promoveu encontros com magistrados de todos os tribunais dos 26 estados e do Distrito Federal.
Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS
A decisão, com repercussão geral, deverá ser observada em mais de 1.800 processos sobrestados.
Lei do RJ que proíbe utilização de pontos na renovação da CNH é inconstitucional
O Plenário do STF vem reconhecendo que que os estados não têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.
Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca
A tese de repercussão geral sobre a matéria foi firmada na última sessão virtual do Plenário.
Ministro Dias Toffoli se reúne com magistrados do Acre
O encontro integra a série de reuniões institucionais que o ministro vem realizando com todos os tribunais brasileiros desde o início de sua gestão na Presidência do Supremo.
Ministra suspende queixa-crime de Dilma Rousseff contra Bolsonaro até fim do mandato presidencial
Na decisão, a ministra Rosa Weber também suspende o prazo prescricional.
Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso
De acordo com a decisão, a exigência de cinco anos se refere apenas aos cargos isolados, em que o servidor é empossado para exercer funções específicas.
