A ministra Cármen Lúcia concedeu liminar em reclamação apresentada pela agência reguladora. Os dispositivos haviam sido suspensos por decisão monocrática do TRF-1.

Segundo a ministra Rosa Weber, o CNJ, ao suspender os efeitos de lei estadual, registrou a existência de potenciais obstáculos de índole orçamentária à criação dos cargos.

Além da gravidade dos delitos imputados ao deputado estadual, a ministra Cármen Lúcia lembrou que a 2ª Turma do STF já lhe concedeu prisão domiciliar humanitária.

“A nova orientação que está sendo construída por esta Corte Suprema em sede de repercussão geral põe em evidência o dever constitucional do Estado de preservar a unidade e a integridade da entidade familiar, bem assim o de assegurar proteção integral à comunidade infanto-juvenil”, ressaltou o ministro Celso de Mello.