O partido político Podemos discute a execução centralizada das dívidas trabalhistas e a criação de novas modalidades de rompimento dos contratos dos atletas profissionais.

Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo, a CSPB alega que lei complementar maranhense criou restrição indevida para exercício de mandato classista de servidores do Judiciário local.

O ministro Dias Toffoli verificou que ficou demonstrada no caso a urgência que autoriza a atuação da Presidência da Corte nos períodos de recesso ou de férias. A decisão do ministro também impede a inscrição do estado em cadastros federais de inadimplentes.

A decisão foi tomada pelo ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, em sua atuação durante o recesso do Tribunal. A prefeita cassada buscava a suspensão da decisão da Justiça Eleitoral que marcou a nova eleição para o dia 3 de fevereiro.

Em ação direta de inconstitucionalidade, a procuradora-geral da República afirma que dispositivos de lei sul-mato-grossense invadem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e ofendem os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Na ação, a Procuradoria Geral da República (PGR) alega, entre outros pontos, que o recebimento de honorários advocatícios é incompatível com o regime de subsídios e o regime estatutário a que os advogados públicos estão sujeitos pela Constituição Federal.