Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, os autos não evidenciam ilegalidade ou abuso de poder que justificaria a anulação do processo-crime ao qual o político responde por crime de responsabilidade de prefeito, previsto no Decreto-Lei 201/1967.

Segundo o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, a matéria apresenta relevância do ponto de vista social, econômico ou jurídico e discute a validade e o alcance do pactuado em convenções e acordos coletivos em face das normas previstas na CLT.

O ministro Gilmar Mendes não verificou constrangimento ilegal ou abuso de poder que autorizasse dupla supressão de instância. O habeas corpus foi impetrado em favor de doleiro que se encontra foragido.

A relatora, ministra Carmen Lúcia, rejeitou recurso em que a defesa alegava excesso de prazo na prisão preventiva do ex-deputado estadual Paulo Melo. Ele foi condenado em março deste ano pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.

Ao negar seguimento à ação do PSL contra dispositivos da lei que cria o Profut, o ministro Alexandre de Moraes ponderou que não há razão para o trâmite de ação cuja tema de fundo já está sob apreciação pelo STF.

O relator, ministro Marco Aurélio, acolheu pedido cautelar formulado pelo Distrito Federal em ação ajuizada no STF contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a devolução.

Para o ministro Edson Fachin, a decisão de primeiro grau, mantida pelo TJ-SP, contrasta com determinação contida na Lei 12.830/2013 e também com a consolidada jurisprudência do STF.