No caso em questão, houve atuação de pai e filho, ambos desembargadores do TJ-MG, em momentos processuais distintos.

O presidente do STF afirmou que o quórum qualificado previsto no artigo 86 da Constituição Federal é de aplicabilidade restrita ao chefe do Poder Executivo Federal.

Os alunos da Escola Superior de Guerra, todos oficiais das Forças Armadas, participaram de uma visita monitorada ao STF, seguida da palestra apresentada pelo ministro.

O decano do STF apontou que a semente não pode ser qualificada como droga nem constitui matéria-prima destinada a seu preparo, pois não possui, em sua composição, o tetrahidrocanabinol (THC) , o princípio ativo da maconha.

O PSOL, autor da ação direta de inconstitucionalidade, aponta violação aos princípios da reserva de lei e da separação dos poderes, pois a regulamentação teria ocorrido de forma contrária ao que estabelece o Estatuto do Desarmamento.