Na sessão desta quinta-feira (23), votaram a ministra Rosa Weber e Luiz Fux. Até o momento, foram proferidos seis votos, todos entendendo haver omissão do Congresso Nacional ao não proteger penalmente a comunidade LGBT.

Segundo o ministro, os pedidos, apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5824, em que se discute a imunidade dos parlamentares estaduais, não têm previsão na lei.

A tese foi firmada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855178, com repercussão geral reconhecida.

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A tese firmada no julgamento do RE 657718, com repercussão geral reconhecida, ressalva casos excepcionais e estabelece requisitos para o fornecimento nesses casos, como a existência de registro em agências estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

Segundo o ministro Celso de Mello, a declaração feita em rede social se enquadra na garantia constitucional da imunidade parlamentar, que não se restringe ao âmbito espacial do Congresso Nacional.

O ministro Dias Toffoli registrou que, a partir de uma análise realizada sob os parâmetros assumidos pela Constituição Federal, será possível obter a melhor orientação possível para a atuação do Poder Judiciário na área.