Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o estado não poderia substituir a União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras.

Em ação ajuizada pelo governador da Bahia, o ministro Edson Fachin ponderou que a jurisprudência do STF tem se consolidado no sentido da autonomia dos estados.

O objetivo do presidente, ministro Luiz Fux, ao divulgar o calendário de sessões e os processos pautados, é o de promover a segurança jurídica e a melhoria na prestação jurisdicional.

Convocada pelo ministro Barroso, audiência reunirá integrantes do governo federal, organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa, acadêmicos e empresários. O evento tem transmissão em tempo real.

De acordo com a decisão, não se trata de coação indireta objetivando a quitação tributária, mas regra que condiciona a introdução da mercadoria no país ao recolhimento das diferenças.

A proporcionalidade entre a composição das câmaras e o número de habitantes era diferente da prevista na Constituição Federal.

Entre outros pontos, a relatora, ministra Rosa Weber, ressaltou que a norma permitia a expropriação de valores pertencentes aos jurisdicionados.

O julgamento se deu na sessão virtual encerrada no último dia 14.

Segundo a ministra Rosa Weber, o modelo criado pela EC 33 contribui para o combate ao desemprego e ao descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas e tributárias das empresas.

O relator, ministro Marco Aurélio, propõe fixar a tese de que a nomeação por via judicial deve ser questionada durante o prazo de validade do concurso.