Em decisão unânime, a Segunda Turma seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o pedido formulado pela defesa é pertinente, uma vez que as provas podem confirmar a versão de que o réu estava em casa no momento dos fatos.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, relator, o mandado de segurança não é meio processual adequado para reformar a penalidade imposta pelo CNJ, tendo em vista o conjunto de elementos fáticos analisados no caso.

Em evento na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, ministro Dias Toffoli falou sobre a simplificação da linguagem jurídica, conciliação e formas de modernização do Poder Judiciário.

O ministro Alexandre de Moraes considerou acertada a decisão do TJ-SP acerca da inconstitucionalidade da migração para o regime estatutário, mas devido aos impactos decorrentes da implementação da decisão, ele acolheu o pedido de modulação de efeitos do acórdão.

Em nome da Corte, presidente do STF, ministro Dias Toffoli, manifesta pesar pela morte do jornalista Ricardo Boechat, ocorrida nesta segunda-feira, em São Paulo.

A decisão foi tomada por maioria de votos, em julgamento realizado no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1057577. O processo teve repercussão geral reconhecida pela Corte.