Confirma abaixo os demais temas pautados para a sessão desta quarta-feira (20), às 14h. Os julgamentos do Plenário têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

O ministro Marco Aurélio (relator) destacou que as instâncias ordinárias entenderam que as ofensas não guardavam relação com a atividade parlamentar do então deputado federal e que a Súmula 279 do STF impede o uso de recurso extraordinário para reexame de fatos e provas.

Ao aplicar o princípio da intranscendência das sanções, a ministra Rosa Weber considerou que a restrição imposta pela Secretaria do Tesouro Nacional para o refinanciamento da dívida do Pará era indevida.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, relator do habeas corpus, o decreto de prisão preventiva está baseado em fundamentação juridicamente válida e chancelada pela jurisprudência do Supremo.

O ministro Roberto Barroso verificou que o bloqueio dos valores, determinada pelo TJ-RS visando ao pagamento de precatórios, poderia inviabilizar o regular funcionamento das atividades estatais.