MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF
Entidades que representam servidores alegam que a norma edita pelo presidente da República fere dispositivos constitucionais, entre eles o que garante direito à livre associação sindical.
Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral
Ministra suspende bloqueio de R$ 74,5 milhões em contas do Estado de Minas Gerais
A relatora, ministra Rosa Weber, ressaltou que o bloqueio de valores pela União poderia inviabilizar o pagamentos de obrigações financeiras fundamentais do estado, como salários de servidores e gastos com serviços essenciais.
Caberá à União definir aplicação de valores recuperados a partir de acordo de João Santana e Mônica Moura
Em sua decisão, o ministro Edson Fachin destacou que cabe à União, e não ao Poder Judiciário, definir como utilizará essa receita, mediante regras de classificação orçamentária.
Partido questiona no STF norma sobre Sistema Único de Assistência Social
Segundo o PSOL, a lei editada em agosto do ano passado apresenta inconstitucionalidade formal, pois as alterações feitas no projeto de lei pelo Senado Federal não foram submetidas à análise da Câmara dos Deputados.
Afastada aplicação de regime inicial fechado fixado fora dos parâmetros legais
O ministro Roberto Barroso (relator) concedeu habeas corpus ao constatar ilegalidade na fixação do regime prisional fechado, uma vez que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao sentenciado.
