Declarada constitucional lei de SP que prevê espaço exclusivo para produtos orgânicos em lojas
Para o STF, a norma protege o direito do consumidor, ao facilitar a localização desse tipo de produto e estimular sua compra.
Conamp questiona validade de habeas corpus coletivos
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público sustenta que a ausência de norma sobre a matéria gera insegurança jurídica.
STF mantém validade de contratação pela CLT em fundações de saúde do Rio de Janeiro
Segundo a maioria dos ministros, o legislador estadual optou pelo regime jurídico de direito privado.
Lei que responsabiliza Estado do ES por danos causados a pessoas presas na ditadura é constitucional
Por maioria, os ministros entenderam que é constitucional norma estadual que dispõe sobre indenização e pensão especial a vítimas do regime militar.
Nota do ministro aposentado do STF Celso de Mello
Ministro aposentado do STF Celso de Mello divulga nota em resposta a informações publicadas na imprensa.
Nunes Marques toma posse como ministro do STF
Em razão da pandemia, pela primeira vez na história da Corte, a posse de um ministro foi realizada em sessão solene transmitida por meio virtual.
Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a diferenciação para determinados setores não afronta a isonomia, diante da possibilidade de tratamento diverso no campo da política fiscal.
Relatora nega seguimento a ação em que Fenafisco questiona sistema tributário brasileiro
Segundo a ministra Cármen Lúcia, a federação não tem legitimidade para propor a ação.
Concedido HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do juiz
Não houve pedido nesse sentido do Ministério Público nem da autoridade policial.
