Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o cumprimento imediato da decisão do TJ-SP geraria impacto em áreas sensíveis, como saúde e assistência social, e causaria prejuízos à continuidade de políticas públicas.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a jurisprudência do STF só permite interferência na administração ou organização interna das Casas Legislativas em casos excepcionais.

Em liminar a ser referendada pelo Plenário, o ministro Luís Roberto Barroso aplicou previsão do novo Código de Processo Civil (CPC) que permite impugnar o cumprimento da sentença ou da obrigação, antes de consumada a execução.

As normas declaradas inconstitucionais tratavam, entre outros pontos, de regras para promoção de juízes e para indicação de membros de tribunais de contas e da equiparação de vencimentos de servidores públicos.