A tese foi firmada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855178, com repercussão geral reconhecida.

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A tese firmada no julgamento do RE 657718, com repercussão geral reconhecida, ressalva casos excepcionais e estabelece requisitos para o fornecimento nesses casos, como a existência de registro em agências estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

Segundo o ministro Celso de Mello, a declaração feita em rede social se enquadra na garantia constitucional da imunidade parlamentar, que não se restringe ao âmbito espacial do Congresso Nacional.

O ministro Dias Toffoli registrou que, a partir de uma análise realizada sob os parâmetros assumidos pela Constituição Federal, será possível obter a melhor orientação possível para a atuação do Poder Judiciário na área.

O ministro Edson Fachin determinou o cumprimento de decisão do Supremo na PET 7755, que estabeleceu o sobrestamento de ações sobre a Remuneração Mínima por Nível e Região (RMNR) envolvendo funcionários da Petrobras.

Na decisão, o ministro Dias Toffoli leva em conta a definição das responsabilidades de cada ente da federação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mantendo, no entanto, a obrigação de fornecimento da medicação em relação ao Estado de São Paulo e à União.