Com a alteração, passa a ser possível, em ambiente eletrônico, a análise de medidas cautelares em ações de controle concentrado, o referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias; e demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária de hoje, às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Entre os processos julgados, há temas de grande relevância por tratarem de matéria com repercussão geral reconhecida ou por mobilizar parcelas da sociedade em torno de questões de interesse público.

Até o momento, há dois votos pela necessidade de autorização legal e licitação para venda de ações que impliquem perda do controle acionário, e dois no sentido de que a autorização legislativa é necessária apenas nos casos de alienação de controle acionário da empresa-mãe.

Segundo o presidente do STF, as decisões judicias do TJ-MA afrontam diretamente determinação do CNJ e sua manutenção configuraria violação à ordem e à segurança públicas.