STF decidirá sobre status jurídico da separação judicial após emenda constitucional de 2010
A matéria, com repercussão geral reconhecida, discute a situação jurídica da separação judicial após mudança no artigo 226 da Constituição Federal, que prevê que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O relator do recurso é o ministro Luiz Fux.
Liminar garante a Wesley Batista direito de não comparecer à CPI do BNDES
O decano citou precedentes que garantem o direito constitucional à não autoincriminação e enfatizou que essa prerrogativa impede a CPI de impor ao investigado o dever de comparecimento para efeito de sua inquirição.
Ministro suspende reintegração de funcionários contratados sem concurso público no Município de Ilhéus (BA)
O presidente do STF salientou que a regra do concurso público tem sido protegida de maneira firme pelo Supremo e, nesse sentido, entendeu que deve prevalecer a regra prevista no artigo 37 inciso II e parágrafo 2º da Constituição Federal.
Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta segunda-feira (10)
Adotado rito abreviado em ADI contra normas do CE que instituem taxa de fiscalização e prestação de serviço público
Negada redução de pena de empresário condenado por agredir ex-namorada em Salvador
Ministra rejeita habeas corpus que pedia liberdade de ex-deputado estadual do RJ
A relatora afastou a alegação da defesa de que haveria excesso de prazo na prisão cautelar, pois o processo é complexo e não está configurada qualquer desídia por parte do Judiciário.
