Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a questão não envolve confronto direto com o texto constitucional, mas demanda exame da legislação infraconstitucional.

Para o ministro Gilmar Mendes, a medida é necessária e proporcional, para que a proteção à saúde das partes e de seus procuradores coexista com a prestação jurisdicional.

O ministro Ricardo Lewandowski também rejeitou pedido relativo à proibição de divulgação de medicamentos ineficazes para tratamento precoce da Covid-19.

Segundo a ministra Rosa Weber, há risco de lesão a valores constitucionais caso a eficácia da lei seja restabelecida.

Apesar de o tribunal prever sessão virtual, autoridades manifestaram interesse em comparecer presencialmente. Com isso, apenas Mesa de Honra e ministros do STF – que quiserem – estarão no plenário.

Segundo Rui Costa, a medida disciplinar se justifica em razão da rigidez da hierarquia e da disciplina que caracterizam o regime militar.

A ministra é relatora de ação ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios.

O objeto da ação da Febrafite são as regras estaduais sobre a transição das reformas previdenciárias de 2003 e 2005.

A ministra Rosa Weber reiterou entendimento de que não há, no caso, motivos para a intervenção da Corte em assunto do Legislativo.