Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a competência para legislar sobre condições para o exercício profissional é privativa da União.

O tema está sendo analisado no HC 166373, em que a defesa de ex-gerente da Petrobras questiona a apresentação concomitante de alegações finais de réus delatores e delatados.

Para a maioria dos ministros, a conduta se caracteriza como crime de estupro de vulnerável e não pode ser desqualificada para a contravenção penal de molestamento.

Ao conceder salvo-conduto, o ministro Gilmar Mendes considerou “integralmente ilegítima” a execução provisória da pena em razão da condenação pelo Júri.

Para os ministros, a regra da Constitucional estadual, que garante ao governador a indicação de apenas dois conselheiros, fere o modelo adotado pela Constitucional Federal.

Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a internalização de títulos acadêmicos provenientes de países estrangeiros deve ser regulada por normas de caráter nacional.

Segundo a entidade, alguns órgãos excluem determinadas categorias da sujeição aos mecanismos de controle, o que fere o princípio da isonomia.