Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, decisão do TJ-SP afrontou jurisprudência do STF no sentido de que o delito tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda.

Decisão do ministro Celso de Mello aplica jurisprudência do Supremo no sentido da inviabilidade de abertura de investigação com base em delação anônima.

Presidente do STF e do CNJ visitou prisão de Hermon para conhecer programas de ressocialização e se encontrou, em Jerusalém, com diretora-geral do Ministério da Justiça de Israel, acompanhado dos ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Em ação direta de inconstitucionalidade, o PDT alega que a MP promoveu alterações substanciais em matéria de direito privado, especificamente nas relações contratuais e empresariais, em afronta a princípios constitucionais.