O Plenário ainda irá fixar uma tese para orientar outras instâncias do Judiciário na decisão de casos semelhantes.

No exame de suspensão de liminar, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, verificou que o cumprimento da decisão afetaria a prestação de serviços públicos essenciais.

Ao deferir a liminar, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que é inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança.

Representantes de tribunais participaram de audiência de conciliação convocada pelo ministro Luiz Fux na ADI 4598, que discute resolução do CNJ sobre horário de funcionamento das cortes.

O caso envolve R$ 51 milhões encontrados em malas e caixas num apartamento de Salvador. Para o ministro Edson Fachin, há provas suficientes para a condenação dos irmãos.