Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a ação é genérica, e as questões apontadas devem ser discutidas por outros meios processuais.

Segundo a decisão, valores recolhidos para os programas federais PIN e Proterra não podem repercutir nos repasses do Fundo de Participação dos Estados.

Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o pedido de revogação da prisão é manifestamente contrário à jurisprudência do STF.

Encontro discutiu implantação dos centros de inteligência dos tribunais, que irão atuar na prevenção de litígios na instância de origem, identificar demandas repetitivas na Justiça e propor soluções a causas semelhantes.

Duas entidades ligadas às pessoas atingidas, juntamente com o PSOL e o PT, sustentam que o processo de negociação descumpriu direitos fundamentais previstos na Constituição.

A norma estadual contrariou a Constituição e a legislação federal ao criar isenção da cobrança pelo uso da água em atividades agropecuárias e agroindustriais.

Segundo Augusto Aras, os cargos devem ser preenchidos por pessoas previamente aprovadas em concurso público.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, essas receitas, como toda e qualquer receita pública, devem ter sua destinação definida por lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional.