Entre os produtos considerados essenciais pela lei estão eletrodomésticos da chamada “linha branca” (fogões, geladeiras e máquinas de lavar roupas), computadores, celulares e equipamentos para tratamento médico.

A decisão segue entendimento adotado pelo Plenário na análise de leis semelhantes editadas por outros estados da Federação.

O HC, impetrado contra decisão do STJ, foi indeferido pelo relator, e recurso de agravo regimental aguardava que o Plenário do STF decidisse sobre a alegada suspeição.

Segundo a decisão, o mecanismo de desvinculação de receitas da União não vulnera o princípio federativo nem configura fraude à Constituição.

Lewandowski deu prazo de cinco dias para que a divulgação seja feita de forma clara e com base em critérios técnico-científicos.

A autorização genérica prevista no Programa Nacional de Desestatização fundamenta o processo de retirada do poder público do controle acionário de empresa estatal.

O relator considerou plausível o argumento relativo à prescrição, pois os fatos apurados ocorreram entre 2007 e 2009.

Os dados constam do balanço elaborado pelo ministro Fachin, relator dos casos relacionados à operação.

Para o ministro Alexandre de Moraes, a decisão do TST desrespeitou jurisprudência do STF sobre a matéria.