O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.

Com a edição posterior da Súmula Vinculante 13, a proibição se estendeu a toda a administração pública.

Presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux divulga nota de pesar pelo falecimento do desembargador Aristóteles Lima Thury, presidente do TRE-AM.

Segundo o ministro Edson Fachin, o crime foi cometido sem violência e o bem furtado é alimento de valor irrisório.

No mandado de segurança preventivo, o deputado do PSDB-SP alegava o direito de continuar trabalhando remotamente, para o bem de sua saúde e de sua família.

A situação dos refugiados no Brasil e o julgamento do STF sobre o direito ao esquecimento estão na programação.

Para o ministro Dias Toffoli, a ação foi empregada indevidamente para reverter decisão judicial desfavorável aos interesses de um dos grupos em disputa.

Segundo as empresas do setor, a norma municipal submete os familiares das pessoas falecidas “ao resultado da roleta que disciplina o rodízio”.

Maioria concluiu que a norma não invadiu a competência privativa da União ao criar regras que incluem as prestadoras de telefonia fixa no estado.

As normas, relativas à prevenção da Covid-19, são questionadas na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 701.