Presidente do CNJ e do STF participou nesta terça-feira (2) da instalação da Comissão Externa Destinada a Acompanhar e Monitorar a Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País, na Câmara dos Deputados.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, relator, não há constrangimento ilegal manifesto ou abuso de poder que justifique a excepcional tramitação do habeas corpus no STF.

Segundo o PSB, autor da ação, a norma visou a reedição, na mesma sessão legislativa, do objeto de uma medida provisória que perdeu a eficácia por decurso de prazo previsto na Constituição Federal.

A validade da supressão de direito trabalhista não previsto na Constituição Federal, por meio de acordo coletivo, é objeto de recurso em trâmite no STF, que teve repercussão geral reconhecida em maio.

O ministro Edson Fachin não verificou no caso situação de manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a soltura do prefeito do Município de Japeri (RJ), preso por decisão do Tribunal de Justiça fluminense.

Ao conceder liminar em mandado de segurança impetrado pelo estado, o ministro Marco Aurélio afastou os argumentos apresentados pela União para recusar a implementação da providência criada pela EC 99/2017.