Ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, a ADPF aponta que as normas, a pretexto de revisarem critérios e diretrizes para a aplicação de recursos do fundo, violam preceitos fundamentais da Constituição, como a liberdade de expressão.

Ministro considerou informações da Procuradoria-Geral da República e ressaltou que, com fundamento no artigo 18 do CPP, as investigações podem ser reabertas no caso de surgimento de novas provas.

O ministro Alexandre de Moraes é relator da ADPF 568, na qual se discute a destinação dos valores do fundo. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, propôs que parte da verba seja usada no enfrentamento das queimadas na Amazônia.

Para a maioria dos ministros da Turma, o juízo de primeiro grau, ao negar pedido da defesa para apresentar alegações finais somente após a manifestação dos corréus colaboradores, causou prejuízo a Aldemir Bendine.