Com o reconhecimento da repercussão geral, o mérito do recurso paradigma da matéria será submetido a posterior julgamento pelo Plenário da Corte.

A decisão, tomada em sessão virtual, acolheu pedido formulado pela Associação Nacional dos Magistrados (AMB) em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada na Corte.

A decisão do presidente do STF se baseou na possibilidade de dano ao atendimento de serviços essenciais à população do estado e na violação ao princípio do devido processo legal.

O ministro Dias Toffoli lembrou que a retenção dos valores é inconstitucional, mas, devido às limitações do plantão da Presidência, a decisão se restringe à parcela de dezembro de 2019.

O STF verificou vício de origem na norma incluída na Constituição cearense. Isso porque a proposta de emenda constitucional foi apresentada por parlamentar, e não pelo próprio tribunal de contas estadual.

“Não admitir a livre expressão do gênero e não promover sua compreensão é atitude absolutamente violadora da dignidade e da liberdade de ser”, afirmou o ministro Edson Fachin ao conceder a liminar solicitada pela PGR.

A decisão do ministro Gilmar Mendes foi tomada na ADPF 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos.

Os processos serão recebidos apenas por meio eletrônico, e os casos urgentes serão examinados em regime de plantão.