Segundo a decisão do STF, a Constituição Federal não permite ao TCU realizar controle de constitucionalidade de normas no âmbito de seus processos administrativos.

Juíza federal destaca a importância do órgão, que identifica demandas repetitivas e propõe medidas relacionadas à prevenção de litígios.

Ele foi preso após agressões que resultaram na morte de João Alberto Freitas numa loja da rede Carrefour.

Cidadãos devem checar informações suspeitas, como forma de se evitar a propagação de fake news.

Discussão ocorreu em julgamento que pede a extensão de decisão que favorece presos responsáveis por crianças menores de 12 anos.

O colegiado afastou jurisprudência consolidada sobre a matéria e restabeleceu pena fixada a um condenado por tráfico de drogas, por entender que a reforma da sentença agravou sua situação processual.

O prazo previsto em lei é de 30 dias, contados a partir de 29/3, quando o pedido foi protocolado na agência.

Para o Plenário, a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para o exercício de profissões.

Segundo o ministro Edson Fachin, os motivos da manutenção da prisão já foram examinados pela Segunda Turma do STF.

O partido alega que algumas áreas podem sofrer danos ambientais irreversíveis, com risco de extinção de espécies.