STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS
No recurso ao Supremo, o INSS questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 dias para realização das perícias médicas, sob pena de concessão automática de alguns benefícios.
Plenário julga lista de ações que questionam normas estaduais e federais
Regra que previa controle da Procuradoria de SC sobre atividade jurídica das estatais é inconstitucional
Por maioria, os ministros entenderam que a atribuição ao procurador estadual da representação judicial e da consultoria jurídica das estatais caracteriza ingerência indevida do Executivo em empresas de natureza privada.
Ministro Dias Toffoli assina protocolo em prol da primeira infância com entidade ibero-americana
O documento assinado nesta quinta-feira é fruto de entendimentos entre o CNJ e a OEI no sentido de realizar atividades conjuntas que promovam a melhoria da gestão pública e do desenvolvimento institucional do Brasil.
Ministro Fachin aplica decisão do Plenário e revoga prisão preventiva de ex-gerente da Petrobras
STF reconhece competência concorrente de prefeito e câmara municipal para dar nomes a ruas
Em julgamento de recurso extraordinário relativo à Lei Orgânica do Município de Sorocaba, a maioria do Plenário entendeu que existe uma coabitação normativa entre o Executivo e o Legislativo.
Adiado julgamento de ADI sobre regras que impõem suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas
Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
Por maioria, Plenário negou embargos de declaração apresentados pelo INSS e alguns estados, que pediam a modulação dos efeitos de decisão sobre o tema.
